Registo de nova entidade

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Autorizo a DGEG a proceder ao tratamento dos meus dados pessoais, no âmbito e para efeitos do procedimento de registo e análise dos pedidos pelo Operador de Rede, nos termos e para efeitos do disposto nos arts.º 27.º-B, 27.º-C e 27.º-D do Dec.-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado e republicado pelo Dec.-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, e dos procedimentos aplicáveis.